Todo e qualquer empregador possui direitos e deveres perante os seus funcionários. Uma das contratações mais comuns no Brasil é o emprego convencional realizado pelo regime de contratação CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, onde a relação entre empregador e empregado é devidamente regulamentada.
Deveres por parte do empregador como pagamento de salário, período de férias, folgas semanais e muitos outros são garantidos pela legislação trabalhista e devem ser cumpridos impreterivelmente para evitar processos trabalhistas e prejuízos financeiros a organização.
Hoje vamos falar sobre um dever que gera muitas dúvidas aos profissionais de RH, o vale-transporte.
O vale-transporte é caracterizado como um benefício obrigatório, sendo uma antecipação de despesa utilizado pelo empregado no deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual.
Esse benefício não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração, permitindo na Lei n° 7.418/85, Artigo 4º, que o empregador desconte 6% do salário básico do empregado. Por outro lado a empresa deverá pagar toda a despesa excedente.
Mas, como bem sabemos, há outras formas de locomoção para o trajeto casa-trabalho além do transporte público tradicional. Ir com o próprio veículo é uma das opções escolhida pelos funcionários. A empresa também pode disponibilizar meios de transportes alternativos e privados, como por exemplo o ônibus fretado. E para esse caso, surge a dúvida ao profissional de RH responsável: “Posso descontar os 6% na folha de pagamento dos funcionários utilizando o fretamento ou não?”
Para esclarecer isso, levantamos alguns pontos para te ajudar a não ter mais dúvidas.
O transporte coletivo na regulamentação do vale-transporte
O transporte caracterizado para a utilização do benefício de vale-transporte é definido segundo a Lei nº 418/85 Art.1º como um veículo “do sistema de transporte público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.”
Esse paragráfo traz a interpretação de que o fretado não se enquadra como um veículo dentro da legislação do vale-transporte, por se encaixar como um serviço seletivo ou especial.
Entretanto, para toda lei há suas interpretações. Na mesma lei, n° 7.418/85, artigo 8º é descrito que “o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores também assegura-se os benefícios descritos nessa Lei.” Ou seja, nesse trecho o fretado poderá ser um meio da empresa se beneficiar do desconto de até 6% do salário-base do empregado, por se tratar de um transporte coletivo contratado pelo próprio empregador.
Diante desses dois tipos de interpretação, essa situação tem gerado casos de dúvidas recorrentes, gerando assim jurisprudência trabalhista no meio jurídico, assegurando o desconto da porcentagem na folha de pagamento do funcionário, de acordo com a interpretação do juiz no Tribunal da Justiça.
Não há dúvidas que o fretamento gera diversos benefícios aos funcionários e a organização, como mais qualidade de vida e produtividade, sendo um ótimo custo-benefício como opção de transporte. Leia mais sobre isso aqui.
Então cabe a você como empregador e seu jurídico a escolher a melhor decisão, se irá descontar ou não o valor de seus funcionários.
Qual valor devo ter como base de cálculo?
Preço por rateio
Com base em nossa experiência, em uma contratação de fretamento convencional a empresa interessada no transporte dos seus funcionários estabelece um contrato com a empresa transportadora, onde normalmente realiza a cobrança por veículo.
O valor é repassado mensalmente e a empresa poderá dividir o valor total do fretamento pela quantidade de funcionários, realizando o desconto no salário com essa base de valor.
Porém, como o valor do fretamento é cobrado por uso de veículo independente de quantas pessoas serão alocadas, muitas vezes, por conta do número de funcionários, acaba ocorrendo uma baixa ocupação do fretado, não andando em sua capacidade máxima tornando o preço elevado e injusto ao dividir por cada funcionário.
Preço por assento
Como uma alternativa bem mais vantajosa e ainda com todos os benefícios de um fretado comum, a empresa poderá optar pelo fretamento compartilhado, onde ela fará o pagamento individual por utilização de cada assento, possibilitando um preço justo ao transporte e desconto salarial, caso assim optar, para ambos os lados. Leia mais a respeito no artigo Fretamento compartilhado: transporte de qualidade com custo acessível.
Outras alternativas
Além de cobrar tendo a base de cálculo o valor do fretamento, sua empresa também pode optar por outras formas de equilibrar a relação de benefício-despesa, de acordo com a sua preferência e de seus funcionários. Confira algumas delas abaixo:
- Cálculo sobre transporte público
A empresa pode optar por realizar o cálculo convencional de vale-transporte, onde o funcionário informa o seu endereço e a quantidade de conduções necessárias para se deslocar de sua residência ao trabalho via transporte público, permitindo ao departamento pessoal realizar a soma dos valores e cálculo de até 6% de desconto sobre ela e utilizando-o como uma ajuda de custo ao fretamento.
- Reembolso
Uma prática muito comum nos dias de hoje acordada entre funcionário e organização é a solicitação de reembolso. Para os casos onde o funcionário contrata o fretamento de forma pessoal, ele pode justificar o valor extra por meio de reembolso a ser pago pela organização.
Conclusão
É de extrema importância que o Departamento de Recursos Humanos esteja atento às normas, direitos e deveres descritos na legislação trabalhista para garantir a ética empresarial e evitar danos financeiros a sua organização.
O fretado é uma excelente opção de transporte aos funcionários, mas acaba gerando dúvidas sobre o direito de cobrar o valor de até 6% sobre a folha de pagamento garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) referido ao vale-transporte. Conforme interpretações da Lei n° 7.418/85 esse desconto se torna possível ou não, ficando à critério a você profissional de RH e sua empresa a decisão.
Dentre as diversas possibilidades para realizar o cálculo de desconto, há o valor do fretamento total como base e divido pelo número de funcionários através da contratação com empresas de fretamento convencionais ou do fretamento personalizado pela contratação de fretamento compartilhado, possibilitando um desconto justo para o seu funcionário e sua organização e uma série de benefícios.
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